AREsp 2874651 - ACORDAO

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Havendo na decisão de origem o reconhecimento, com fundamentação e prova (interceptações e identificação em delegacia), do envolvimento de adolescentes na prática dos crimes, afastar a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LIDIANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causas De Aumento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causas De Aumento De Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDIANE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 sem reexame de fatos, à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo na decisão de origem o reconhecimento, com fundamentação e prova (interceptações e identificação em delegacia), do envolvimento de adolescentes na prática dos crimes, afastar a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental