AREsp 2934489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do artigo 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga apreendida, munições, balanças e acondicionamento em malas em local de narcotráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: URIEL MACHADO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

URIEL MACHADO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou em agravo regimental (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão de recurso especial (CPP, art. 654, §2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do artigo 33, §4º da Lei de Drogas com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade de droga apreendida, munições, balanças e acondicionamento em malas em local de narcotráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e a reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.