HC 1029264 - DECISAO

HC 1029264 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão temporária foi decretada com fundamento idôneo (Lei n. 7.960/1989) e há elementos concretos (apreensão de 100 porções de cocaína, uso de menor na intermediação, evasão da paciente, caderno com anotações) que demonstram risco de embaraço às investigações, tornando imprescindível a custódia e insuficientes as cautelares diversas; a Corte estadual corroborou esses fundamentos.

Parties
Paciente: Jeniffer Caroline Gomes Albano; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Direitos Da Criança, Abuso De Autoridade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Direitos Da Criança Abuso De Autoridade

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Parties

Jeniffer Caroline Gomes Albano

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão temporária para investigação
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Prisão domiciliar para mãe solo (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão temporária foi decretada com fundamento idôneo (Lei n. 7.960/1989) e há elementos concretos (apreensão de 100 porções de cocaína, uso de menor na intermediação, evasão da paciente, caderno com anotações) que demonstram risco de embaraço às investigações, tornando imprescindível a custódia e insuficientes as cautelares diversas; a Corte estadual corroborou esses fundamentos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.