HC 1029048 - DECISAO

HC 1029048 - DECISAO

Indeferimento liminar pela supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não apreciou a tese da insignificância na extensão pretendida, o que impede o exame pelo STJ; subsidiariamente, observou-se o entendimento de que a insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO REZENDE FIALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2192658-46.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO REZENDE FIALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2192658-46.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Impossibilidade de apreciação pela Corte Superior diante da supressão de instância
  3. 3 Pedido liminar de liberdade e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pela supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não apreciou a tese da insignificância na extensão pretendida, o que impede o exame pelo STJ; subsidiariamente, observou-se o entendimento de que a insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.