REsp 2221529 - DECISAO

REsp 2221529 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita diante da visualização de volume na cintura do recorrente e de seu nervosismo durante operação de fiscalização; a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas; não houve reformatio in pejus nem ilegalidade flagrante, e o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARDONIO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARDONIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegada reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita diante da visualização de volume na cintura do recorrente e de seu nervosismo durante operação de fiscalização; a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada com base na quantidade de droga apreendida e em elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas; não houve reformatio in pejus nem ilegalidade flagrante, e o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se