AREsp 2613854 - DECISAO

AREsp 2613854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o agente saiu do Estado do Paraná e percorreu quase integralmente a extensão do Estado de Santa Catarina sendo abordado próximo à fronteira com o Rio Grande do Sul, a fração de aumento de 1/2 é proporcional à hipótese e deve ser restabelecida, conduzindo ao redimensionamento da pena definitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a fração de aumento de 1/2 adotada na sentença quanto à majorante da interestadualidade e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento de 1/2 pela majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena em razão da majorante de interestadualidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o agente saiu do Estado do Paraná e percorreu quase integralmente a extensão do Estado de Santa Catarina sendo abordado próximo à fronteira com o Rio Grande do Sul, a fração de aumento de 1/2 é proporcional à hipótese e deve ser restabelecida, conduzindo ao redimensionamento da pena definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a fração de aumento de 1/2 adotada na sentença quanto à majorante da interestadualidade e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a fração de aumento de 1/2 adotada na sentença quanto à majorante da interestadualidade.
  • Redimensiono a reprimenda do agravado para 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 750 dias-multa.