AREsp 2846728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações e depoimentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DE SOUZA ADMIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interceptação Telefônica, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interceptação Telefônica Súmulas Stf/stj

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA ADMIRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem que fosse necessário o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Regularidade e necessidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações e depoimentos), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, deve não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.