AREsp 3005025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a tese defensiva e fundamentou que a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por interceptações telefônicas e apreensões com corréus, de modo que a ausência de apreensão direta com o acusado não afasta a condenação; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: JONATHAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas Precedentes

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Parties

JONATHAN DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão direta do entorpecente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a tese defensiva e fundamentou que a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por interceptações telefônicas e apreensões com corréus, de modo que a ausência de apreensão direta com o acusado não afasta a condenação; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.