HC 1036058 - DECISAO

HC 1036058 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões do impetrante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias após trânsito em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; o acórdão condenatório do TJ/SP está fundamentado em elementos concretos que indicam destinação mercantil e maus antecedentes, e a dosimetria foi devidamente justificada.

Parties
Paciente: GABRIEL FREIRE MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Favor De Preso Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Tema 506 STF

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Parties

GABRIEL FREIRE MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Favor De Preso Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões do impetrante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias após trânsito em julgado, não demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; o acórdão condenatório do TJ/SP está fundamentado em elementos concretos que indicam destinação mercantil e maus antecedentes, e a dosimetria foi devidamente justificada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se