AREsp 3017376 - ACORDAO

AREsp 3017376 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial por haver impugnação específica; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque não houve elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação do recorrido a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo insuficiente a mera referência à quantidade e variedade das drogas apreendidas e a presença de rádios comunicadores para afastar o redutor.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MAYCON JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Aplicação Da Minorante, Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação Específica), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação Específica) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAYCON JONATHAN DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pelo recorrido deveria ter sido conhecido diante da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  2. 2 Se os elementos concretos do caso afastam os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por haver impugnação específica; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque não houve elementos concretos nos autos que demonstrassem dedicação do recorrido a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo insuficiente a mera referência à quantidade e variedade das drogas apreendidas e a presença de rádios comunicadores para afastar o redutor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Procedo ao restabelecimento da sentença, que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.