HC 1042828 - DECISAO

HC 1042828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige dilação probatória nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, dada a apreensão de mais de 1kg de maconha, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAYO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

KAYO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 voluntariedade da confissão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige dilação probatória nas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta, dada a apreensão de mais de 1kg de maconha, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.