HC 1036396 - DECISAO

HC 1036396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), não havendo no acórdão impugnado ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA; Corréu: Uílson Tadei Moreira Meleu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MATEUS VIEIRA

Paciente

Uílson Tadei Moreira Meleu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28) diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Admissibilidade da apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade do depoimento policial como prova para comprovação de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), não havendo no acórdão impugnado ilegalidade patente que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus