AREsp 2920076 - DECISAO

AREsp 2920076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reavaliação da legalidade da entrada domiciliar, da suficiência probatória para a condenação e dos elementos que afastaram o tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com elementos concretos (laboratório, 12,1 kg de cocaína, apetrechos, arma e reincidência).

Parties
Agravante: JÉSSICA TAMIRES SILVA SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA TAMIRES SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ilegalidade da entrada policial em residência sem mandado
  3. 3 insuficiência probatória para a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reavaliação da legalidade da entrada domiciliar, da suficiência probatória para a condenação e dos elementos que afastaram o tráfico privilegiado), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com elementos concretos (laboratório, 12,1 kg de cocaína, apetrechos, arma e reincidência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.