HC 1016851 - DECISAO

HC 1016851 - DECISAO

Houve ilegalidade patente no acórdão condenatório porque a condenação baseou-se em prova insuficiente e não corroborada: depoimentos policiais sem outros elementos que identifiquem o paciente nas filmagens, ausência de apreensões ou objetos típicos de traficância e pequena quantidade de droga (3 g) e valor (R$ 30,00), de modo que subsiste dúvida razoável sobre a prática do tráfico, impondo a aplicação do in dubio pro reo e a reativação da sentença absolutória prevista no art. 386, VII, do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a absolvição.

Parties
Paciente: MARCELO ALLAMA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a sentença absolutória e absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Provas Testemunhais Policiais, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Do in Dubio Pro Reo Provas Testemunhais Policiais Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO ALLAMA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e impossibilidade de conhecer quando assim manejado
  2. 2 Existência de ilegalidade patente no acórdão que autoriza concessão de ofício
  3. 3 Insuficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente no acórdão condenatório porque a condenação baseou-se em prova insuficiente e não corroborada: depoimentos policiais sem outros elementos que identifiquem o paciente nas filmagens, ausência de apreensões ou objetos típicos de traficância e pequena quantidade de droga (3 g) e valor (R$ 30,00), de modo que subsiste dúvida razoável sobre a prática do tráfico, impondo a aplicação do in dubio pro reo e a reativação da sentença absolutória prevista no art. 386, VII, do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a sentença absolutória e absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reestabelecer a sentença e absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.