AREsp 2970905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a dedicação do réu ao tráfico; ausentes outros elementos indicativos (antecedentes policiais, caderneta de anotações, petrechos, prova de integração a organização), impõe-se a manutenção do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos nos autos que indiquem dedicação habitual do réu ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a dedicação do réu ao tráfico; ausentes outros elementos indicativos (antecedentes policiais, caderneta de anotações, petrechos, prova de integração a organização), impõe-se a manutenção do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.