HC 985817 - DECISAO

HC 985817 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no Tema n. 712, que veda a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria; a exclusão do tráfico privilegiado somente se admite quando esses elementos são conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, e a análise realizada não demandou reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Valoração Da Droga, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Repercussão Geral Tema 712
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Valoração Da Droga Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Repercussão Geral Tema 712

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de consideração concomitante da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no Tema n. 712, que veda a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria; a exclusão do tráfico privilegiado somente se admite quando esses elementos são conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, e a análise realizada não demandou reexame probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.