HC 1042551 - DECISAO

HC 1042551 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta que autorize a medida; a abordagem policial foi fundada em indícios objetivos (comportamento suspeito e queda de porção de droga) e não se configurou confissão apta a ensejar a atenuante prevista na súmula 630 do STJ; ademais, não é cabível o amplo reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: KELLY FERNANDA GALDINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Nulidade, Recurso E Cabimento Do Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Nulidade Recurso E Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

KELLY FERNANDA GALDINO PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por falta de fundadas suspeitas
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta que autorize a medida; a abordagem policial foi fundada em indícios objetivos (comportamento suspeito e queda de porção de droga) e não se configurou confissão apta a ensejar a atenuante prevista na súmula 630 do STJ; ademais, não é cabível o amplo reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.