HC 1041622 - DECISAO

HC 1041622 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisão de condenação com trânsito em julgado (preclusão temporal); a alteração jurisprudencial indicada é superveniente ao trânsito e não autoriza revisão retroativa; a exasperação da pena-base pelo juízo singular encontra fundamentação adequada nos critérios jurisprudenciais; e alegações não apreciadas na instância a quo não podem ser examinadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Parties
Paciente: ISAAC ISRAEL LEMOS SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0040641-08.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Jurisprudência Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Jurisprudência Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC ISRAEL LEMOS SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0040641-08.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de negativação concomitante de vetores judiciais (quantidade e natureza da droga)
  3. 3 Critério de exasperação da pena-base e aplicação de frações (1/6 e 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca revisão de condenação com trânsito em julgado (preclusão temporal); a alteração jurisprudencial indicada é superveniente ao trânsito e não autoriza revisão retroativa; a exasperação da pena-base pelo juízo singular encontra fundamentação adequada nos critérios jurisprudenciais; e alegações não apreciadas na instância a quo não podem ser examinadas pelo STJ por implicarem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.