AREsp 3035377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (depoimentos dos policiais, quantidade e fracionamento da droga, balanças e rádio comunicador), e porque a alegação relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando seu exame no STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: JOAO PAULO SANTANA MAGALHAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 231/stj (impossibilidade De Redução Abaixo Do Mínimo Legal)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 231/stj (impossibilidade De Redução Abaixo Do Mínimo Legal)

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SANTANA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos (depoimentos dos policiais, quantidade e fracionamento da droga, balanças e rádio comunicador), e porque a alegação relativa à atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando seu exame no STJ; ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.