HC 1040912 - DECISAO

HC 1040912 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (papel central dos réus na cadeia delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes, valores em espécie, emprego de menores e condenação por associação para o tráfico), e a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVELYN IRIS LIMA CONCEICAO; Corréu: SAMUEL RODRIGUES COSTA; Corréu: MICHELLE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Utilização De Menores, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Utilização De Menores Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

EVELYN IRIS LIMA CONCEICAO

Paciente

SAMUEL RODRIGUES COSTA

Corréu

MICHELLE CONCEIÇÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Emprego de menores como elemento para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (papel central dos réus na cadeia delitiva, quantidade e diversidade de entorpecentes, valores em espécie, emprego de menores e condenação por associação para o tráfico), e a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal