HC 1022885 - DECISAO

HC 1022885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e da jurisprudência, e, subsidiariamente analisado, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela materialidade e autoria com base em autos, laudos e depoimentos policiais coerentes; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias (art. 42 Lei 11.343/2006) e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Cristina da Rocha Ferrante; Corré: Pamela Cristina Alves Feitosa; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Veicular E Denúncia Anônima, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Veicular E Denúncia Anônima Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Cristina da Rocha Ferrante

Paciente

Pamela Cristina Alves Feitosa

Corré

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 legalidade da busca baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XX, RISTJ e da jurisprudência, e, subsidiariamente analisado, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela materialidade e autoria com base em autos, laudos e depoimentos policiais coerentes; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das substâncias (art. 42 Lei 11.343/2006) e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se