HC 1042832 - DECISAO

HC 1042832 - DECISAO

Verificada paralisação do processo e ausência de audiência de instrução e julgamento por mais de dois anos enquanto o paciente permaneceu preso preventivamente, caracterizou-se excesso de prazo imputável ao Judiciário e constrangimento ilegal, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GLEIBSON GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itamaracá/PE; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para relaxar a prisão preventiva de Gleibson Gomes do Nascimento e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Revisão Nonagesimal Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Revisão Nonagesimal Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GLEIBSON GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Itamaracá/PE

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Necessidade de revisão nonagesimal da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Paralisação do feito e falta de designação de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Verificada paralisação do processo e ausência de audiência de instrução e julgamento por mais de dois anos enquanto o paciente permaneceu preso preventivamente, caracterizou-se excesso de prazo imputável ao Judiciário e constrangimento ilegal, justificando o relaxamento da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para relaxar a prisão preventiva de Gleibson Gomes do Nascimento e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Relaxar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas