AREsp 2994509 - DECISAO

AREsp 2994509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (desclassificação para porte de consumo e aplicação de minorante) exigiria reexame dos fatos e das provas sobre a natureza, quantidade e circunstâncias da apreensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WERIQUE CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

WERIQUE CARDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, desclassificar condenação por tráfico para porte para consumo pessoal sem reexaminar provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de pedido de desclassificação por suposta fragilidade probatória
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação factual e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma (desclassificação para porte de consumo e aplicação de minorante) exigiria reexame dos fatos e das provas sobre a natureza, quantidade e circunstâncias da apreensão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.