AREsp 2884548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL MIRANDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

RAPHAEL MIRANDA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alcance da proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de impugnação específica, na forma da Súmula n. 182 do STJ