REsp 2222967 - DECISAO

REsp 2222967 - DECISAO

Foram afastadas as nulidades alegadas quanto ao ingresso domiciliar, ao direito ao silêncio e ao acesso ao celular, por haver fundada suspeita, confissões voluntárias e autorização para desbloqueio, e por força da vedação ao reexame probatório (Súmula 7). Mantida a suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecida a possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo-se à redução da pena do recorrente Matheus referente ao art. 33 para 7 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Matheus Santos da Motta; Recorrente: Monique Steffani Soares Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade De Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio Admissibilidade De Provas +3 more

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Parties

Matheus Santos da Motta

Recorrente

Monique Steffani Soares Marciano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Violação do direito ao silêncio na abordagem policial
  3. 3 Acesso às mensagens de celular e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Foram afastadas as nulidades alegadas quanto ao ingresso domiciliar, ao direito ao silêncio e ao acesso ao celular, por haver fundada suspeita, confissões voluntárias e autorização para desbloqueio, e por força da vedação ao reexame probatório (Súmula 7). Mantida a suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecida a possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, procedendo-se à redução da pena do recorrente Matheus referente ao art. 33 para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente Matheus Santos da Motta, especificamente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos de reclusão.
  • Intimem-se.