HC 1037080 - DECISAO

HC 1037080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630): o réu somente admitiu posse para uso próprio e negou ser traficante, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a ensejar o writ e não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: MAIKON CERQUEIRA DE LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Desclassificação Para Porte Para Uso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Desclassificação Para Porte Para Uso Dosimetria Da Pena

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Parties

MAIKON CERQUEIRA DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Suficiência das provas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do art.33 para o art.28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630): o réu somente admitiu posse para uso próprio e negou ser traficante, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a ensejar o writ e não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.