AREsp 2923735 - DECISAO

AREsp 2923735 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente, comprovada dentro do período depurador, afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade expressiva de droga apreendida (maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo erro jurídico a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente, comprovada dentro do período depurador, afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade expressiva de droga apreendida (maconha) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo erro jurídico a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.