AREsp 2986605 - DECISAO

AREsp 2986605 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ERYKES WILLIAN DE SOUSA VILELA SILVA; Acusação/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERYKES WILLIAN DE SOUSA VILELA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Acusação/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse para consumo)
  3. 3 Se cabível a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se