HC 1036947 - DECISAO

HC 1036947 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação da paciente a atividades criminosas; apenas se apoiaram na quantidade de droga e na interestadualidade, razão pela qual foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado e revista a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PAMELA RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Interestadualidade, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Interestadualidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAMELA RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Afastamento da minorante por fundamentação insuficiente
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, a dedicação da paciente a atividades criminosas; apenas se apoiaram na quantidade de droga e na interestadualidade, razão pela qual foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado e revista a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e adequar a dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão