REsp 2229708 - DECISAO

REsp 2229708 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo originário porque considerou que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (77g de maconha, 294g de cocaína e 26g de crack, com prevalência de substâncias de alto poder viciante) justificam a majoração prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06; manteve-se o reconhecimento da majorante do art. 40, IV, bem como a valoração dos antecedentes e da reincidência, resultando na pena definitiva de 9 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 623 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Acusado: JORDAN DO PRADO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena-base do crime de tráfico e fixar a pena definitiva do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/06, Receptação, Revista Pessoal E Nulidade Processual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Majorante Do Art. 40, IV Da Lei Nº 11.343/06 Receptação Revista Pessoal E Nulidade Processual Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JORDAN DO PRADO FERRAZ

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem/revista pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a exasperação da pena-base aplicada pelo juízo originário porque considerou que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (77g de maconha, 294g de cocaína e 26g de crack, com prevalência de substâncias de alto poder viciante) justificam a majoração prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/06; manteve-se o reconhecimento da majorante do art. 40, IV, bem como a valoração dos antecedentes e da reincidência, resultando na pena definitiva de 9 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 623 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena-base do crime de tráfico e fixar a pena definitiva do acusado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena-base do crime de tráfico fixada pelo juízo sentenciante