AREsp 2971810 - DECISAO

AREsp 2971810 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e do recurso especial quanto às matérias admissíveis; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a questões relativas aos arts.155 e 387, §2º, do CPP, o que inviabilizou conhecimento dessas matérias; quanto ao art.33, §4º, da Lei 11.343/06 aplicou-se o entendimento do Tema 1139, vedando o uso de ações penais em curso para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo então aplicada a minorante em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 208 dias-multa; deu-se parcial provimento ao recurso com fundamento na Súmula n.568 do...

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ e impugnação da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 155 e 387, §2º, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e do recurso especial quanto às matérias admissíveis; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a questões relativas aos arts.155 e 387, §2º, do CPP, o que inviabilizou conhecimento dessas matérias; quanto ao art.33, §4º, da Lei 11.343/06 aplicou-se o entendimento do Tema 1139, vedando o uso de ações penais em curso para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo então aplicada a minorante em 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 208 dias-multa; deu-se parcial provimento ao recurso com fundamento na Súmula n.568 do...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Conhecer, em parte, do recurso especial