HC 1036423 - DECISAO

HC 1036423 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstrar o nexo causal entre a circunstância legal e o fato delituoso; afastada a agravante, foi recalculada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente/beneficiário Do Writ: RAFAEL LUCENA DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1522101 54.2020.8.26.0228): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a agravante da calamidade pública, resultando pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCENA DA SILVA

Paciente/beneficiário Do Writ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1522101 54.2020.8.26.0228)

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda da comarca de São Paulo/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 Demonstração do nexo de causalidade entre a calamidade pública e o delito
  3. 3 Admissibilidade de revisão de condenação transitada em julgada via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstrar o nexo causal entre a circunstância legal e o fato delituoso; afastada a agravante, foi recalculada a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a agravante da calamidade pública, resultando pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP).
  • Fixar pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.