HC 1036218 - DECISAO

HC 1036218 - DECISAO

Havendo apenas resquícios de entorpecente apreendidos e inexistindo apreensão de quantidade manipulável da droga, observa-se ausência da materialidade do crime de tráfico nos termos dos precedentes desta Corte que exigem apreensão e laudo pericial, razão pela qual incide a absolvição do paciente, determinando-se a concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: ALLAM MESSIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503429-76.2021.8.26.0223); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP (Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223); Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas na Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Resquícios De Droga, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Resquícios De Droga In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

ALLAM MESSIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503429-76.2021.8.26.0223)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP (Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223)

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de apreensão de quantidade manipulável da substância
  2. 2 Valoração probatória de resquícios microscópicos de drogas coletados em objetos (esparadrapo, balança, capa de boia, cofres)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ (HC n. 686.312/MS; EREsp n. 1.544.057/RJ) que exigem apreensão para demonstrar materialidade

Ratio Decidendi

Havendo apenas resquícios de entorpecente apreendidos e inexistindo apreensão de quantidade manipulável da droga, observa-se ausência da materialidade do crime de tráfico nos termos dos precedentes desta Corte que exigem apreensão e laudo pericial, razão pela qual incide a absolvição do paciente, determinando-se a concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas na Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas na Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223, que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP.
  • Comunique-se com urgência.