HC 1036510 - DECISAO

HC 1036510 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual fundamentou a fração de redução do §4º do art.33 com base não apenas na quantidade da droga, mas também na prática do crime em transporte público (art.40, III, Lei 11.343/2006); o pedido de conversão da pena em prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, e o impetrante não juntou a sentença condenatória, o que inviabiliza o exame pela Corte.

Parties
Paciente: EMILY STEFANY SILVA MARTINS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500344-04.2024.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Proteção À Criança Habeas Corpus

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Parties

EMILY STEFANY SILVA MARTINS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500344-04.2024.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da fração de redução
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de criança dependente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal estadual fundamentou a fração de redução do §4º do art.33 com base não apenas na quantidade da droga, mas também na prática do crime em transporte público (art.40, III, Lei 11.343/2006); o pedido de conversão da pena em prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, e o impetrante não juntou a sentença condenatória, o que inviabiliza o exame pela Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se