REsp 2099760 - DECISAO

REsp 2099760 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração pretendida (redução da pena-base e mudança do regime inicial) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a fixação do regime fechado na reincidência, razões suficientes para manter a dosimetria e o regime.

Parties
Recorrente: FABIANE FERREIRA COSTA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FABIANE FERREIRA COSTA FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alteração pretendida (redução da pena-base e mudança do regime inicial) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória já valorada pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a fixação do regime fechado na reincidência, razões suficientes para manter a dosimetria e o regime.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.