AREsp 2864791 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos de inadmissão do recurso especial, restando aplicáveis os óbices sumulares (especialmente Súmula 7 quanto ao reexame de provas e Súmula 83 quanto à incompatibilidade da minorante do art.33, §4º com condenação por associação), além da ausência de indicação precisa de dispositivos violados quanto à alegada nulidade (Súmula 284, STF); assim, o princípio da dialeticidade e os limites do recurso especial impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA DE MOURA CARDOSO; Agravante: LUIS ADELSON ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processual Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA DE MOURA CARDOSO

Agravante

LUIS ADELSON ANTUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 não aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos de inadmissão do recurso especial, restando aplicáveis os óbices sumulares (especialmente Súmula 7 quanto ao reexame de provas e Súmula 83 quanto à incompatibilidade da minorante do art.33, §4º com condenação por associação), além da ausência de indicação precisa de dispositivos violados quanto à alegada nulidade (Súmula 284, STF); assim, o princípio da dialeticidade e os limites do recurso especial impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se