AREsp 2992972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial não demandava reexame probatório, mas valoração jurídica de elementos fáticos incontroversos (quantidade de droga, forma de acondicionamento, balança e caderno de anotações); esses elementos, analisados em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJ/GO e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Cassação Do Acórdão Do Tj/go E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 7/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 7/stj Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Cassação Do Acórdão Do Tj/go E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Interpretação e requisitos para a concessão da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se a pretensão do Ministério Público demanda reexame de provas ou apenas valoração jurídica de elementos fáticos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial não demandava reexame probatório, mas valoração jurídica de elementos fáticos incontroversos (quantidade de droga, forma de acondicionamento, balança e caderno de anotações); esses elementos, analisados em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJ/GO e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial