HC 1034243 - DECISAO

HC 1034243 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões objetivas (denúncia sobre ponto de tráfico, conhecimento prévio e fuga do suspeito para o interior da residência), o que, no crime de tráfico (natureza permanente), autoriza ingresso para interromper o flagrante; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi, reiteração delitiva e existência de outros processos, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: LUCAS GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

LUCAS GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/ingresso sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões objetivas (denúncia sobre ponto de tráfico, conhecimento prévio e fuga do suspeito para o interior da residência), o que, no crime de tráfico (natureza permanente), autoriza ingresso para interromper o flagrante; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi, reiteração delitiva e existência de outros processos, além da inadequação das medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se