HC 995402 - ACORDAO

HC 995402 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (divisão da droga em quatro porções totalizando 11,80 g, apreensão de R$ 946,00, visualização de atos de tráfico pelos policiais, informação de denúncia anônima e comportamento do acusado), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 L. 11.343/2006); a desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem, Mantida a Condenação
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem e a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem, Mantida a Condenação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para porte para uso (art.28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em via de cognição sumária (habeas corpus)
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo julgador criminal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório (divisão da droga em quatro porções totalizando 11,80 g, apreensão de R$ 946,00, visualização de atos de tráfico pelos policiais, informação de denúncia anônima e comportamento do acusado), concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 L. 11.343/2006); a desclassificação para art. 28 exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem e a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória e a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006.