HC 1005725 - ACORDAO

HC 1005725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de revisão criminal já apreciada sem apresentação de fato novo exigido pelo art. 621 do CPP; a condenação, transitada em julgado, encontra-se amparada por provas suficientes (interceptação telefônica e depoimento do corréu), e o reexame pretendido demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Intercepção Telefônica, Depoimento De Corréu, Dilação Probatória
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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal segundo o art. 621 do CPP
  2. 2 Impugnação por reiteração de pedido sem fato novo (art. 622, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de revisão criminal já apreciada sem apresentação de fato novo exigido pelo art. 621 do CPP; a condenação, transitada em julgado, encontra-se amparada por provas suficientes (interceptação telefônica e depoimento do corréu), e o reexame pretendido demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada