HC 1023904 - ACORDAO

HC 1023904 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação que já transitou em julgado não pode ser conhecido quando não há ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial, pois não há processo cuja competência inaugure a atuação do STJ (art. 105 da CF), de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante: POLIELTO CAITANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POLIELTO CAITANO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão criminal transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação que já transitou em julgado não pode ser conhecido quando não há ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial, pois não há processo cuja competência inaugure a atuação do STJ (art. 105 da CF), de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.