HC 971490 - ACORDAO

HC 971490 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal local aplicou a fração de redução de 1/2 com fundamento unicamente na quantidade e variedade não expressiva de entorpecentes (2,10 g de cocaína; 12,9 g de crack; 41,2 g de maconha) e sem outros elementos que indicassem maior envolvimento (apreensão de apenas R$ 230,00, ausência de balanças de precisão, anotações ou vínculo com organização), razão pela qual deveria ser aplicada a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal local aplicou a fração de redução de 1/2 com fundamento unicamente na quantidade e variedade não expressiva de entorpecentes (2,10 g de cocaína; 12,9 g de crack; 41,2 g de maconha) e sem outros elementos que indicassem maior envolvimento (apreensão de apenas R$ 230,00, ausência de balanças de precisão, anotações ou vínculo com organização), razão pela qual deveria ser aplicada a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental