HC 1017086 - ACORDAO

HC 1017086 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que as circunstâncias concretas (148,6 gramas de maconha em 10 invólucros, forma de acondicionamento em porções, depoimentos dos agentes públicos e local dos fatos - estabelecimento prisional) demonstram a destinação da droga ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que impede uso do writ como substitutivo da revisão criminal sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MAX DEIBER MARIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MAX DEIBER MARIANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio diante de circunstâncias concretas
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que as circunstâncias concretas (148,6 gramas de maconha em 10 invólucros, forma de acondicionamento em porções, depoimentos dos agentes públicos e local dos fatos - estabelecimento prisional) demonstram a destinação da droga ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência que impede uso do writ como substitutivo da revisão criminal sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 661/663