RHC 220508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta, quantidade de droga e reincidência.

Parties
Agravante: Roberto Agostinho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

Roberto Agostinho de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea (art. 5º, LXI, CF e art. 315 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e quantidade de droga (mais de 12 kg) como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta, quantidade de droga e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida