HC 1027558 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus para rever a dosimetria.
- Parties
- Agravante: ROSINAIRE BALBINO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSINAIRE BALBINO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Revisão da dosimetria penal por meio de habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus para rever a dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor da agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment