HC 1024037 - ACORDAO

HC 1024037 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício; a busca foi amparada por fundada suspeita; e houve inovação recursal em temas não suscitados anteriormente, o que torna as matérias incognoscíveis por esta Corte.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CAPPA PAINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Restituição De Coisa Apreendida, Inovação Recursal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO CAPPA PAINES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na busca pessoal e veicular
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício; a busca foi amparada por fundada suspeita; e houve inovação recursal em temas não suscitados anteriormente, o que torna as matérias incognoscíveis por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental