HC 1025978 - ACORDAO

HC 1025978 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o STJ não tem competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; a materialidade do tráfico restou demonstrada pela apreensão de entorpecentes e laudo pericial; o pedido de absolvição por associação é precluso por ausência de impugnação na apelação (Súmula 182/STJ); e o pedido subsidiário de redução de pena é genérico, não indicando flagrante ilegalidade que justifique reforma via habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER; Corréu: JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA; Corréu: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Redimensionamento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PUGER

Agravante / Paciente

JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA

Corréu

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Prova do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o STJ não tem competência para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação; a materialidade do tráfico restou demonstrada pela apreensão de entorpecentes e laudo pericial; o pedido de absolvição por associação é precluso por ausência de impugnação na apelação (Súmula 182/STJ); e o pedido subsidiário de redução de pena é genérico, não indicando flagrante ilegalidade que justifique reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental