HC 1017995 - ACORDAO

HC 1017995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no contexto fático específico, havia monitoramento policial prévio, prova testemunhal de que o paciente efetuou a venda, abordagem do comprador que confirmou a aquisição e histórico de denúncias, de modo que a quantidade ínfima (0,7 g) não autoriza, sem reexame probatório, a desclassificação para porte para consumo pessoal; assim, a via do habeas corpus é inadequada para tal reanálise.

Parties
Paciente: RICARDO LEMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quantidade Ínfima, Tema 506 Do STF, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quantidade Ínfima Tema 506 Do STF Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO LEMOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem policial
  2. 2 Incidência do Tema 506 do STF e presunção relativa de porte para consumo pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo diante de quantidade ínfima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no contexto fático específico, havia monitoramento policial prévio, prova testemunhal de que o paciente efetuou a venda, abordagem do comprador que confirmou a aquisição e histórico de denúncias, de modo que a quantidade ínfima (0,7 g) não autoriza, sem reexame probatório, a desclassificação para porte para consumo pessoal; assim, a via do habeas corpus é inadequada para tal reanálise.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus