HC 1030026 - DECISAO

HC 1030026 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, mas, ex officio, foi reconhecida ilegalidade quanto ao percentual exigido para progressão de regime e aplicada a redução de 60% para 40% prevista no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, em conformidade com o Tema 1.169 do STF, considerando a primariedade do paciente; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial, tais questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual foram mantidas as decisões de mérito do tribunal de origem que as fundamentaram (quantidade de 88 g...

Parties
Paciente/impetrante: RENATO PEDROSO; Impetrado (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem ex officio para aplicar o percentual de 40% no cálculo da progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Legitimidade De Atuação De Guardas Municipais
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Parties

RENATO PEDROSO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Regime prisional inicial (art. 33, §3º, Código Penal; art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, mas, ex officio, foi reconhecida ilegalidade quanto ao percentual exigido para progressão de regime e aplicada a redução de 60% para 40% prevista no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, em conformidade com o Tema 1.169 do STF, considerando a primariedade do paciente; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial, tais questões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual foram mantidas as decisões de mérito do tribunal de origem que as fundamentaram (quantidade de 88 g...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem ex officio para aplicar o percentual de 40% no cálculo da progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% para o cálculo da progressão do regime prisional do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.