HC 1039461 - DECISAO

HC 1039461 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva e o regime inicial fechado, com base na materialidade e autoria (confissão, depoimentos e laudos), na elevada quantidade de droga apreendida (14,098 kg) e em indícios de habitualidade e envolvimento anterior, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição por penas restritivas de direitos; não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MOISES DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Relator da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Relator da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva e o regime inicial fechado, com base na materialidade e autoria (confissão, depoimentos e laudos), na elevada quantidade de droga apreendida (14,098 kg) e em indícios de habitualidade e envolvimento anterior, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição por penas restritivas de direitos; não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Mantém-se a decisão de origem que fixou pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, e indeferiu a substituição por penas restritivas de direitos.